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AS MODIFICAÇÕES NAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465 PARA AS COBRANÇAS DOS INADIMPLEMENTOS NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA IMOBILIÁRIAS - por Frederico Henrique Viegas de Lima

Dentre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, uma pode ter passado desapercebida ao leitor menos atento: a possibilidade de intimação por hora certa para a cobrança do inadimplemento nas alienações fiduciárias em garantia de imóveis, exclusivamente no âmbito da Lei nº 9.514/97.
Há muito tempo vem-se discutindo, tanto no Judiciário quanto na doutrina, a eficácia das notificações extrajudiciais efetivadas pelos serviços imobiliários ou de títulos e documentos . Da mesma forma, os credores imobiliários com esta garantia real vinham buscando uma solução para a eficiência do mercado. Assim, já era hora de se aperfeiçoar a legislação.

Mais de 320 mil crianças ficaram só com o nome da mãe na certidão nos últimos dois anos

Ao longo dos dois anos de pandemia de covid-19, mais de 320 mil crianças foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. O número de bebês sem o nome do pai no documento equivale a, em média, 6% do total de crianças nascidas no País, maior porcentual desde 2016. Os dados estão em dois novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil: “Pais Ausentes” e “Reconhecimento de Paternidade”.

Em números absolutos, 160.407 recém-nascidos foram registrados sem o nome do pai no primeiro ano da pandemia e 167.399 no segundo. Os recordes dos últimos cinco anos ocorreram justamente nos dois anos que têm os menores números totais de nascimentos desde o início da série histórica dos cartórios, em 2003.

Um outro índice registrado pelo portal confirma o problema: os reconhecimentos de paternidade – que podem ser feitos em qualquer momento da vida do indivíduo mediante o desejo do pai – também caíram muito durante o período de emergência sanitária, passando de 35.243 em 2019 para 23.921 em 2020 (uma queda de 32%) e para 24.682 em 2021 (uma redução de quase 30% em relação a 2019). “O que pode explicar essas diferenças são as dificuldades de deslocamento da população, o funcionamento restrito de cartórios e órgãos públicos, e a queda da renda da população”, enumerou Andreia Gagliardi, diretora da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) de São Paulo. “Outro problema, suponho, é o número de pais que morreram por conta da pandemia, sem poder registrar seus filhos.”

Coordenadora do Núcleo de DNA da Defensoria Pública do Rio, Andréia Cardoso concorda com a colega. “A questão financeira pesa muito nessas horas. A população empobreceu muito durante a pandemia”, disse. “A mãe sai da maternidade com a criança registrada. O pai, eventualmente, vai ter de se deslocar, vai ter de ir ao cartório e, embora o serviço não possa ser cobrado, sabemos que muitos cartórios cobram.”

No início de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou cerca de 80 milhões de processos pendentes no Poder Judiciário. Segundo o órgão, mesmo que o corpo jurídico do Brasil fosse inteiramente mobilizado para a resolução de litígios em trâmite, barrando novas causas, seriam necessários mais de três anos de trabalho para desafogar o sistema.

Sendo assim, a resolução de conflitos no âmbito extrajudicial tornou-se uma das soluções mais viáveis. Essa é, inclusive, uma percepção comum à população brasileira, que vê nos cartórios a instituição mais confiável do país, acima do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional e Forças Armadas. Constatação essa confirmada pelo Instituto DataFolha, em julho de 2022. De acordo com a pesquisa, a maioria dos entrevistados afirmaram acreditar na melhoria de diversos serviços, caso fossem realizados pelos cartórios.

A desjudicialização, prevista pela Lei 11.441, permite, desde 2017, que inventários, divórcios e partilhas de bens consensuais sejam feitos diretamente em cartórios. Mas há um horizonte ainda maior, que mira na ampliação dos cartórios como agentes de cidadania. Para mais de 60% dos entrevistados pela pesquisa do Datafolha, o registro de empresas, requerimentos previdenciários e emissão de passaporte também deve ser atribuição dos cartórios. Esses dados são a prova de que a atuação diversificada do país é um acréscimo na competência e eficiência nacional para a pacificação social e garantia de acesso a direitos básicos.

Uma vez desprovida de recursos para julgar um volume estrondoso de ações no Brasil, a Justiça, desligada de uma ideia escassa de judicialização predatória e litigiosidade desenfreada, deve contar com outras instituições para diminuir sua atual morosidade e corrigir deficiências processuais. Agora, qual das instituições estaria mais apta a assumir o desafio senão a mais confiável entre os brasileiros?

E mais interessante que a credibilidade junto à população é a constância desse prestígio: os cartórios também ocuparam a liderança no índice de satisfação de usuários em comparação com outras organizações públicas e privadas.

O contentamento coletivo com nossos serviços subiu consideravelmente nos últimos anos, conquistando resultados 24% maiores em relação a 2015. Durante o levantamento, também foi revelado que, além da confiabilidade, honestidade, segurança e competência são as principais características atribuídas às atividades cartorárias. Dessa forma, notários e registradores são mais do que capacitados para assumir a missão de desafogar o Judiciário, solucionando com eficácia e celeridade os conflitos sociais da instância dos tribunais para a instância extrajudicial.

Outro benefício dessa solução é a capilaridade, ou seja, o alcance dos cartórios nacionais. Afinal, são 15 mil serventias espalhadas pelos mais de cinco mil municípios e distritos brasileiros. Nesse caso, também é inquestionável a ampliação do acesso a direitos essenciais.

A desjudicialização é, portanto, uma estratégia de eficiência que possibilita a construção de uma justiça coexistencial, em que Poder Judiciário e serviços extrajudiciais caminham de mãos dadas. Para finalizar, já que 72% dos entrevistados pela pesquisa do DataFolha consideram a atividade cartorária essencial para o desenvolvimento da sociedade contemporânea, é preciso investir no sistema de colaboração, agilizando problemáticas solucionáveis, otimizando o relacionamento coletivo e comunitário e conciliando conflitos.

Rogério Portugal Bacellar é presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).