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AS MODIFICAÇÕES NAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465 PARA AS COBRANÇAS DOS INADIMPLEMENTOS NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA IMOBILIÁRIAS - por Frederico Henrique Viegas de Lima

Dentre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, uma pode ter passado desapercebida ao leitor menos atento: a possibilidade de intimação por hora certa para a cobrança do inadimplemento nas alienações fiduciárias em garantia de imóveis, exclusivamente no âmbito da Lei nº 9.514/97.
Há muito tempo vem-se discutindo, tanto no Judiciário quanto na doutrina, a eficácia das notificações extrajudiciais efetivadas pelos serviços imobiliários ou de títulos e documentos . Da mesma forma, os credores imobiliários com esta garantia real vinham buscando uma solução para a eficiência do mercado. Assim, já era hora de se aperfeiçoar a legislação.

Mais de 320 mil crianças ficaram só com o nome da mãe na certidão nos últimos dois anos

Ao longo dos dois anos de pandemia de covid-19, mais de 320 mil crianças foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. O número de bebês sem o nome do pai no documento equivale a, em média, 6% do total de crianças nascidas no País, maior porcentual desde 2016. Os dados estão em dois novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil: “Pais Ausentes” e “Reconhecimento de Paternidade”.

Em números absolutos, 160.407 recém-nascidos foram registrados sem o nome do pai no primeiro ano da pandemia e 167.399 no segundo. Os recordes dos últimos cinco anos ocorreram justamente nos dois anos que têm os menores números totais de nascimentos desde o início da série histórica dos cartórios, em 2003.

Um outro índice registrado pelo portal confirma o problema: os reconhecimentos de paternidade – que podem ser feitos em qualquer momento da vida do indivíduo mediante o desejo do pai – também caíram muito durante o período de emergência sanitária, passando de 35.243 em 2019 para 23.921 em 2020 (uma queda de 32%) e para 24.682 em 2021 (uma redução de quase 30% em relação a 2019). “O que pode explicar essas diferenças são as dificuldades de deslocamento da população, o funcionamento restrito de cartórios e órgãos públicos, e a queda da renda da população”, enumerou Andreia Gagliardi, diretora da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) de São Paulo. “Outro problema, suponho, é o número de pais que morreram por conta da pandemia, sem poder registrar seus filhos.”

Coordenadora do Núcleo de DNA da Defensoria Pública do Rio, Andréia Cardoso concorda com a colega. “A questão financeira pesa muito nessas horas. A população empobreceu muito durante a pandemia”, disse. “A mãe sai da maternidade com a criança registrada. O pai, eventualmente, vai ter de se deslocar, vai ter de ir ao cartório e, embora o serviço não possa ser cobrado, sabemos que muitos cartórios cobram.”

Se comparado aos últimos seis anos, o setor registrou aumento de 8,9% no número de vagas formais criadas

Os Cartórios do Distrito Federal aumentaram em 0,5% as vagas de trabalho em 2021, sendo responsáveis por um total de 1.453 empregos com carteira assinada no Distrito Federal.

Este número já supera os 1.445 empregos contabilizados no setor no ano de 2020.

Se comparado aos últimos seis anos, o setor registrou aumento de 8,9% no número de vagas formais criadas.

Considerados serviços essenciais à população, os 13.440 cartórios brasileiros, presentes em todos os 5.570 municípios do Brasil, foram responsáveis pela abertura de 4.879 postos com carteira assinada em todo o território nacional.

A categoria está entre os 100 cargos que mais contrataram trabalhadores em 2021, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência.

O setor responde ainda pelo sustento indireto 37.738 pessoas dependentes dos trabalhadores contratados, e proporciona a abertura de outros 45.403 postos de trabalhos em empresas e serviços relacionados à prestação dos serviços de notas e de registros no Brasil.

“Ao contrário de muitas atividades, os Cartórios, por terem sido considerados serviços essenciais durante a pandemia da Covid-19 não fecharam as portas em nenhum momento, e muitos ainda passaram também a realizar atendimentos virtuais, ampliando seu escopo de atendimento ao cidadão, que precisa destes serviços para os atos vitais de cidadania e para a regularização de seus negócios pessoais e patrimoniais com segurança jurídica”, explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire.

Como trabalhar na área

Para se candidatar as vagas de escreventes e auxiliares os requisitos, que podem variar de unidade para unidade, é preciso estar cursando ou possuir graduação em Direito para a primeira função, e ter o ensino médio concluído para a segunda função.

Os salários variam conforme o Estado e o tipo de cartório e são definidos com base em pisos estaduais da categoria.