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Documentos necessários para habilitação de casamento

  • - Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.

    - Validade do processo de habilitação após o despacho do Ministério Público: 90 (noventa) dias improrrogáveis.

    - Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.