Casamento

Documentos necessários para habilitação de casamento

• Documentos necessários (Brasileiros)

  Documentos necessários (Estrangeiros)

  2ª Via da Certidão On-line

  - Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.
  
  - Validade do processo de habilitação após o despacho do Ministério Público: 90 (noventa) dias improrrogáveis.
  
  - Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.
  
  - Cartilha de Orientação